A Câmara Municipal de Natal anunciou nesta terça-feira (18) a remarcação da sessão que analisará o pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A mudança ocorre após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que suspendeu a reunião anteriormente convocada por descumprimento do prazo mínimo legal previsto no Decreto-Lei nº 201/1967.
Segundo a nota divulgada pelo presidente da Casa, vereador Eriko Jácome (MDB), o TJRN entendeu que a sessão anterior não respeitou o intervalo de 24 horas exigido pela legislação para processos de cassação de mandato eletivo. Em razão disso, foi editado o Ato da Presidência nº 30/2025, que reconvocou o julgamento para quarta-feira (19), às 9h, no plenário da Câmara.
O ato mantém o impedimento de votação para o denunciante e para a denunciada. Assim, serão convocados os suplentes: Albert Dickson, no lugar do vereador Matheus Faustino, e Professor Carlos Silvestre, suplente da própria Brisa Bracchi.
Na nota, a Presidência afirma que a medida busca “assegurar o integral cumprimento da legislação federal aplicável ao processo de cassação”, além de garantir respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O texto também enfatiza o compromisso institucional com “legalidade, lisura e estabilidade”.
Os vereadores foram oficialmente cientificados e convocados a comparecer à sessão reconvocada, que decidirá o futuro do mandato de Brisa Bracchi.
Fonte: Portal 96 FM
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